Regulamentação da Reforma Tributária

Aprovação no Congresso: Em setembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária.

O projeto, que segue para o plenário, detalha regras para os novos tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o IBS estadual e municipal.

Regras de transição: A transição para o novo sistema começará em 2026, com os novos impostos (IBS e CBS) sendo aplicados de forma gradual. A extinção total do ICMS e do ISS (Imposto sobre Serviços) está prevista para 1º de janeiro de 2033.

Divisão de impostos: Na transição, a arrecadação do ICMS em 2032 servirá de base para a distribuição do novo IBS entre os estados a partir de 2033.

Aumento de alíquotas estaduais

Medida preventiva: Como estratégia para compensar futuras perdas de receita com a reforma, diversos estados elevaram suas alíquotas de ICMS nos últimos anos. Alguns estados também optaram por aumentar as taxas em 2025.

Impacto nas importações: A partir de abril de 2025, entrou em vigor o aumento da alíquota de ICMS sobre remessas postais e expressas importadas, que passou de 17% para 20% em vários estados, como Acre e Sergipe.

Outros aumentos: Alguns estados também fizeram ajustes em alíquotas específicas. Por exemplo, a Bahia aumentou a alíquota de ICMS para 20,5% sobre energia elétrica e serviços de comunicação em 2025.

Outras mudanças e discussões

Fim dos benefícios fiscais: A Reforma Tributária prevê a extinção progressiva dos benefícios fiscais de ICMS até 2033, o que deve acabar com a guerra fiscal entre os estados. Empresas com regimes especiais terão que se adaptar ao novo cenário.

Créditos de ICMS: A Lei Complementar nº 204/2023, de dezembro de 2023, já havia alterado as regras para o uso de créditos de ICMS em transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, com novas normativas entrando em vigor em 2025.

Questões judiciais: A complexidade e as constantes mudanças no ICMS ainda geram debates jurídicos, como a disputa sobre a constitucionalidade da substituição tributária e a repartição da receita para os municípios.