FORMALIZE

Com a aprovação da Emenda Constitucional N. 132/2023, os próximos passos envolvem a regulamentação detalhada por meio de leis complementares e ordinárias, como o PLP 068/2024, que aguarda sanção da Presidência da República, e o PLP 108/2024, que está em tramitação no Congresso. Estas leis definirão a operacionalização dos novos tributos e do Comitê Gestor do IBS, além de ajustar regras de distribuição da arrecadação entre os entes federativos. A aprovação dessas leis deve oco

Publicada nova versão do manual da NFAg com ajustes da Reforma Tributária do Consumo. Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o Manual de Orientação do Contribuinte com os Padrões Técnicos de Comunicação da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) - Versão 1.00c com as orintações e inclusões dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo. A versão 1.00c traz correção no schema do tipo NFAG, com implantação em hom

A Receita Federal voltou a esclarecer que não realiza qualquer tipo de monitoramento individual de transações feitas via Pix ou outros meios de pagamento. A falsa informação tem sido compartilhada por golpistas e contribui diretamente para a atuação de grupos criminosos desmascarados em operações como a Carbono Oculto. A Receita Federal reforça que não fiscaliza movimentações individuais de Pix - Créditos: depositphotos.com / rafapress - depositphotos.com / Mehaniq Não exis

A Reforma busca resolver problemas históricos do sistema atual: Reduz a burocracia para empresas e cidadãos. Diminui distorções entre Estados e municípios, evitando a chamada “guerra fiscal”. Estimula a competitividade, já que simplifica o ambiente de negócios. Aumenta a justiça tributária, garantindo que a carga recaia de forma mais equilibrada sobre quem consome mais e entre os diferentes setores da economia. Em resumo, a Reforma Tributária está sendo desenvolvida para se t

Nessa situação, trabalhador com alta no INSS, mas empregador entende que continua incapacitado  Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir quando começa a contar o tempo em que o segurado continua coberto pela Previdência Social se ele cair no chamado “limbo previdenciário”, período em que, após a alta do auxílio por incapacidade temporária, o empregador não autoriza seu retorno ao trabalho por considerar que ele

Receita Federal iniciou na última quarta-feira, 1º de outubro, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o país...

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Apenas a título de conhecimento e orientação .... Cada caso deverá ser avaliado na época: Sancionada, nesta segunda-feira (29/09/2025),...

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) substituirá a antiga declaração em papel. Entenda os detalhes. Conforme a Portaria SRE nº...

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Aprovação no Congresso: Em setembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o segundo projeto de...

Nova fase da operação fiscaliza empresas do setor de combustíveis que mantêm irregularidades em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins....

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O Congresso Nacional aprovou no final de 2024 a tão aguardada Reforma Tributária, marcando um passo decisivo na modernização e...

Especialista alerta que novos tributos e penalidades da reforma tributária exigem adaptação imediata das empresas. A Reforma Tributária...

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