FORMALIZE

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos é o autor da proposta O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta

Movimentações via Pix acima de determinados valores mensais passaram a ser informadas à Receita Federal em 2026, mas isso não significa criação de imposto nem fiscalização individual de cada transferência. Desde 1º de janeiro, instituições financeiras enviam dados consolidados quando o total de entradas ou saídas ultrapassa limites específicos, o que tem gerado dúvidas sobre qual valor “chama atenção” do Fisco. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil Nos últimos meses, informações d

Embora a aposentadoria contributiva exija pagamentos ao INSS, legislação prevê mecanismos legais que garantem renda mínima a idosos e pessoas com deficiência em situações específicas. A dúvida sobre a possibilidade de se aposentar sem nunca ter contribuído ao INSS é comum entre trabalhadores brasileiros. Em termos técnicos, a aposentadoria por idade exige contribuição previdenciária, pois o sistema funciona como um seguro social. No entanto, a legislação brasileira prevê exce

Uma decisão liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, em janeiro de 2026, a majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Detalhes da Decisão Judicial A decisão foi proferida pela juíza Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, em resposta a um mandado de segurança que questionava a validade d

O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026. A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI). Boa parte dos CNPJs que são abertos e não enviam nenhuma declaração ou documento fiscal normalment

As férias vencidas ocorrem quando o empregador não concede o período de descanso ao trabalhador dentro do período concessivo (os 12 meses seguintes ao ano em que o direito foi adquirido). 1. Regras Principais da CLT Período Aquisitivo: São os primeiros 12 meses de trabalho para ganhar o direito às férias. Período Concessivo: São os 12 meses seguintes, nos quais a empresa deve obrigatoriamente marcar o descanso. Aviso Prévio: O colaborador deve ser avisado oficialmente por esc

O Carnaval de 2026 (que ocorre entre 14 e 18 de fevereiro) traz as dúvidas de sempre sobre folgas e pagamentos. Embora seja a maior festa do país, juridicamente o cenário é de ponto facultativo, e não feriado nacional. Aqui estão os pontos cruciais da legislação para este ano: 1. É feriado ou dia útil? Regra Geral: O Carnaval não é feriado nacional. É considerado dia útil, a menos que exista uma lei estadual ou municipal específica. Exceção (Rio de Janeiro): No estado do RJ,

O Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) é vital para quem não pode trabalhar por mais de 15 dias. Como Solicitar em 2026 A forma mais ágil é pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Acesse o Sistema: Faça login com sua conta gov.br. Agendar Perícia: Vá em "Novo Pedido" e busque por "Benefício por Incapacidade". Análise Documental (Atestmed): Você pode optar pelo Atestmed, que permite o envio do atestado médico digitalizado para análise sem necessidade de perí

As empresas brasileiras estão em plena fase de transição para o novo modelo de tributação do consumo, com 2026 servindo como um ano de testes antes do início efetivo do recolhimento em 2027. Cronograma de Transição 2026 (Fase de Testes): As empresas já devem destacar nas notas fiscais as alíquotas-teste de 0,9% para a CBS (federal) e 0,1% para o IBS (estados e municípios). Não há recolhimento financeiro neste ano, mas a adaptação dos sistemas de emissão é obrigatória. 2027 (I

Aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais têm direito a uma parcela de isenção adicional mensal sobre os rendimentos de sua aposentadoria, pensão ou reforma. Em 2026, esse benefício se soma à nova faixa de isenção geral ampliada pelo governo. Como funciona a isenção em 2026 Isenção Adicional por Idade: Permanece o direito de descontar uma cota extra mensal (historicamente fixada em R$ 1.903,98) do valor tributável da aposentadoria a partir do mês em que o contribuinte co

Reforma cria IRPFM para renda anual acima de R$ 600 mil, com alíquota de até 10% A reforma do Imposto de Renda (IRPF), instituída pela Lei nº 15.270/2025, introduziu em 2026 uma tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas. Esta medida serve como compensação fiscal para a nova faixa de isenção de até R$ 5.000 mensais. Os principais pontos da nova regra para rendas elevadas incluem: Público-alvo: Contribuintes com renda anual superior a **R\(600mil**(médiadeR\) 50 m

Desde do 1º de janeiro de 2026, entraram em vigor as novas regras do Imposto de Renda que estabelecem a isenção total para rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais.  A medida foi oficializada pela Lei 15.270/25, sancionada no final de 2025, e beneficia aproximadamente 15 milhões de brasileiros.  Principais Mudanças em 2026 Isenção Total: Contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000,00 estão totalmente dispensados do pagamento de IRPF.Redução Gradual: Para quem recebe entre R\

De acordo com advogado tributário, a renda toda da pessoa é somada para, então, se chegar a uma base de tributação Por Mayra Castro — Rio de Janeiro Mudanças no IR entraram em vigor em 1º de janeiro — Foto: Fábio Rossi/Agência o Globo A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física feita este ano é referente ao ano-base 2025 e, portanto, segue as normas antigas da Receita Federal. Mas nas folhas de pagamento dos trabalhadores a partir de janeiro de 2026, já aparecem os efeitos

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem verificar as datas de pagamento para o ano de 2026. Veja a tabela com as datas de pagamento para 2026 : Para os segurados que recebem até um salário mínimo, os pagamentos referentes a janeiro começarão no dia 26 de janeiro e seguirão até 6 de fevereiro. Já para os beneficiários com renda mensal acima do piso nacional, os pagamentos de janeiro serão feitos entre 2 e 6 d

Governo estima que contribuintes isentos economizarão mais de R$ 4 mil por ano Além da isenção até os R$ 5 mil, a Receita Federal também passa a oferecer isenção parcial para os contribuintes com salários até R$ 7.350 • Luis Lima Jr./Fotoarena A nova faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor a partir desta quinta-feira, 1º de janeiro. O projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025. Além da is

Em relação à reportagem “Que imposto é esse: decisão da Justiça pode dar mais tempo a empresa para apurar dividendo sem imposto”, a Receita Federal informa que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025, evitando transtornos caso a liminar mencionada na reportagem seja posteriormente revogada. O documento Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas, publicado pela Receita Federal em 17/12/2025, foi elaborado a

Reforma tributária vai esvaziar Simples Nacional e lucro presumido, elevar carga de serviços e empurrar milhares de pequenas empresas para o lucro real em busca de crédito, competitividade e sobrevivência Reforma tributária cria um IVA com IBS e CBS iguais para todos, tira vantagens ocultas de Simples Nacional e lucro presumido e muda a lógica da competição entre empresas A reforma tributária brasileira não vai mexer só com alíquotas e nomes de impostos. Ela tende a mudar a f

Moeda americana recuou 1,17%, cotada a R$ 5,40. Ibovespa fechou em leve alta de 0,07%. Decisões de bancos centrais pesaram nos mercados O dólar registrou forte queda de 1,29% em relação ao real, cotado a R$ 5,39, nesta quinta-feira (11/12). O Ibovespa, o principal índice da Bolsa brasileira (B3), fechou em leve alta de 0,07%, aos 159.189,10 pontos. Como a variação foi pequena, na prática, o indicador permaneceu estável. O movimento dos mercados de câmbio e capitais foi puxado

Previsão é para 2025; no ano passado, governo arrecadou R$ 18 bilhões com ações de conformidade e orientação do contribuinte Vitória Queiroz , da CNN Brasil, Brasília Superintendência da Receita Federal, em Brasília • Marcelo Camargo/Agência Brasil A Receita Federal estima arrecadar R$ 50 bilhões em 2025 com ações de conformidade, autorregularização e orientação ao contribuinte. A informação é do secretário da pasta, Robinson Barreirinhas, que participou do Seminário "Dois A

Mudança não afetará benefícios ativos e usará a Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento de referência partir de 21 de novembro de 2025, a comprovação biométrica passará a ser um requisito para novos pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A exigência cumpre Decreto Nº 12.561, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, e visa fortalecer o combate a fraudes, proteger os dados dos cidadãos e garantir que os recursos cheguem a quem realm