Entenda as principais mudanças da Reforma Tributária

Com a aprovação da Emenda Constitucional N. 132/2023, os próximos passos envolvem a regulamentação detalhada por meio de leis complementares e ordinárias, como o PLP 068/2024, que aguarda sanção da Presidência da República, e o PLP 108/2024, que está em tramitação no Congresso.

Estas leis definirão a operacionalização dos novos tributos e do Comitê Gestor do IBS, além de ajustar regras de distribuição da arrecadação entre os entes federativos.

A aprovação dessas leis deve ocorrer durante o ano de 2025 e a Reforma Tributária passa a valer em 2026, conforme regra de transição. Até 2032, os dois sistemas tributários, atual e o novo, vão coexistir. Em 2033, os atuais tributos serão extintos e o novo modelo será completamente vigente.