Microempreendedor individual pode se aposentar por tempo de contribuição? Advogado explica

O microempreendedor individual (MEI) tem a possibilidade de contribuir através de um plano simplificado com um valor menor para se aposentar. A iniciativa foi formalizada em 2006, e, desde então, o MEI pode pagar 5% do valor do salário mínimo para garantir alguns direitos.

MEI pode contribuir com 5% do valor do salário mínimo para garantir alguns direitos.

O advogado Fábio Turazza, entrevistado no quadro ‘Pode Perguntar’, da EPTV, explica que ao pagar o menor valor do MEI, no plano de contribuição simplificado, o trabalhador abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Mesmo não tendo direito a esse tipo de aposentadoria, quem paga os 5% como MEI ainda pode se aposentar por idade e tem outros direitos como salário maternidade e pensão por morte.

“As contribuições que ele faz a partir do recolhimento da guia DAS/MEI, que é o meio pelo qual o contribuinte individual paga o seu recolhimento como MEI, ele não está apto a levar esse tempo contribuído como MEI para uma possível aposentadoria por tempo de contribuição",

explica.

Fonte: https://g1.globo.com/google/amp/sp/ribeirao-preto-franca/pode-perguntar/noticia/2024/07/17/microempreendedor-individual-pode-se-aposentar-por-tempo-de-contribuicao-advogado-explica.ghtml